Termos e Condições

Última atualização: [DATA A DEFINIR]

Estes termos regulam a utilização do website e a realização de encomendas à distância junto de [A PREENCHER: denominação social] (NIF [A PREENCHER: NIF]). Aplicam-se o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).

1. Processo de encomenda

A encomenda é efetuada selecionando os produtos, escolhendo o tipo de serviço (entrega, recolha ou consumo na loja) e confirmando o pedido. Antes da confirmação são apresentados o resumo do pedido e o preço total a pagar. A confirmação do pedido constitui uma proposta de contrato; o contrato considera-se celebrado com a aceitação/confirmação por parte do estabelecimento. O idioma do contrato é o português.

Pode identificar e corrigir erros de introdução antes de confirmar, alterando as quantidades ou removendo itens no carrinho.

2. Preços e pagamento

Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Ao preço dos produtos pode acrescer a taxa de entrega aplicável, indicada antes da confirmação. Nenhum produto, incluindo o couvert, é cobrado sem ser solicitado pelo cliente.

3. Entrega e recolha

As condições e prazos de entrega/recolha são apresentados no momento da encomenda e variam consoante a loja e a disponibilidade.

4. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias às encomendas realizadas neste website, por se tratarem de:

• bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, como os géneros alimentícios (artigo 17.º, n.º 1, alínea d); e
• serviços de restauração associados a uma data ou período de execução específicos (artigo 17.º, n.º 1, alínea k).

Esta exclusão não prejudica os seus direitos legais em caso de produto com defeito ou desconformidade.

5. Alergénios

Informação sobre alergénios alimentares é disponibilizada no menu e antes da conclusão da compra. Se tiver alergias ou intolerâncias, contacte-nos antes de encomendar.

6. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através de livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, a entidade de RAL competente é [A PREENCHER: entidade RAL competente] (Lei n.º 144/2015).

7. Lei aplicável

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa.